Sábado, 2 de novembro de 2024
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Com participação do Deputado Coronel Assis, CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Com participação do Deputado Coronel Assis, CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas no STF

Foto: Divulgação

Com apoio do deputado federal Coronel Assis (União-MT), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

“Não se trata de revanchismo e nem de disputa por poderes, é uma questão de equilíbrio entre os Poderes da República, portanto, um grande serviço para o povo brasileiro. Estamos trabalhando pela liberdade do nosso país”, avalia o deputado Coronel Assis, que juntamente com 38 parlamentares que integram a CCJ votaram favorável à PEC.

A proposta proíbe que decisões monocráticas nos Tribunais Superiores e no STF suspendam eficácia de leis ou atos dos presidentes da República e do Poder Legislativo (Câmara e Senado). As decisões monocráticas só terão esse poder quando o Judiciário estiver em recesso e em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após fim do recesso.

A PEC determina, ainda, o prazo de seis meses para que Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sejam julgadas após deferimento de medida cautelar. Depois deste prazo, automaticamente essas ações passarão a ter prioridade na pauta do STF.
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