A denúncia, com assinatura de 152 deputados, foi protocolizada na presidência do Senado, que é o foro competente para julgar o impedimento de ministros do STF. 

“O pedido de impeachment é um instrumento democrático, e eu, como cidadão e como parlamentar, assinei esse pedido, exercendo o direito de fazê-lo em uma democracia séria. Entendo que houve todas as violações que estão sendo elencadas no pedido; por isso, é de fundamental importância para a democracia que essas violações e abusos sejam apurados, processados e julgados na esfera competente, que é o Senado da República”, declara o deputado federal Coronel Assis. 

Entre as 14 violações atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes está o bloqueio ilegal das contas bancárias da empresa Starlink e a desabilitação da plataforma X no Brasil, que violaram garantias individuais e constitucionais. 

Outro ponto destacado é a violação de normas jurídicas na intimação da plataforma X e imposição de multa desproporcional para quem utilizar de VPN para acessar a rede social. 

Também apontam a violação do devido processo legal e do sistema acusatório, além de denunciarem abuso de poder, com extrapolação dos limites funcionais, e prevaricação no caso da morte de Cleriston Cunha, em novembro de 2023, por negligência grave em relação à situação que levou à sua morte no Complexo Penitenciário da Papuda, onde estava preso em razão do 8 de janeiro. 

Os parlamentares indicam ainda uso indevido da prisão preventiva como meio de coerção para forçar delações premiadas. Além da violação das prerrogativas dos advogados, já que tem sido desconsiderados direitos fundamentais dos advogados no exercício da profissão.

“Espero que os Poderes e a sociedade entendam que isso é a democracia; estamos apenas em busca da preservação e do respeito aos direitos fundamentais da nossa Constituição”, pontua Coronel Assis.