assinados diversos decretos, portarias e carta de intenção, todos voltados para criar oportunidades aos egressos do sistema prisional. Escritório Social Estadual - O primeiro decreto assinado diz respeito a um decreto que dispõe sobre a instituição do Escritório Social de Mato Grosso, no âmbito da Fundação Nova Chance, trabalho que já vinha sendo realizado pelo GMF em parceria com Municípios onde existe sistema prisional, mas agora é alavancado com uma política permanente de Estado, visando apoiar pré-egressos e egressos na reinserção social, por meio de estudos e trabalho. Programas Vida Nova e Reinserir - Outro decreto dispõe sobre a inserção no mercado de trabalho de recuperandos e egressos do sistema prisional por meio dos Programas Vida Nova e Reinserir, a implementação dos parques industriais penitenciários do Programa Vida Nova e instituição do Sistema de Emprego do Recuperando (Siner), por meio do qual será possível que empresas busquem trabalhadores egressos do sistema prisional para suas vagas de trabalho, vagas essas que contarão com subsídios por parte do governo do Estado para as empresas parceiras. Programa Recomeçar e Empreender - Um terceiro decreto foi assinado, instituindo o Programa Recomeçar e Empreender, destinado aos recuperandos e egressos do sistema penitenciário estadual, dando a eles a oportunidade de se tornarem empreendedores com a disponibilização de uma linha de crédito de R$ 15 mil àqueles que se enquadrarem nos requisitos, que envolvem: ter tido bom comportamento no cumprimento da pena, ter trabalhado no mínimo 180 dias no programa Vida Nova ou Reinserir, apresentar plano de negócio com viabilidade e o recurso estimado necessário e que as atividades sejam relacionadas ao desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas. Os participantes do programa contarão com o suporte da Fundação Nova Chance nos procedimentos necessários à inserção no programa. Estatuto da 1ª cooperativa Social – Durante o evento foi assinado o estatuto da primeira Cooperativa Social de Mato Grosso formada por mulheres cis e trans, egressas do sistema prisional e seus familiares. A presidente eleita, Monik Silveira Chaves de Moraes foi quem assinou o ato de posse para início dos trabalhos da entidade. Carta de Intenções para acesso à Educação - Foi assinada a Carta de Intenções Interinstitucional, cujo objetivo é fortalecer as políticas públicas de acesso à educação para atender jovens e adultos em situação de privação de liberdade e egressos do sistema prisional e socioeducativo. Subscreveram a carta o juiz e a juíza auxiliar do GMF-MT, Buno D’Oliveira Marques e Leilamar Aparecida Rodrigues; o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel PM César Augusto de Camargo Roveri; e os reitores de diversas instituições de ensino. São eles: Júlio César dos Santos, reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT); a reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Vera Lúcia da Rocha Maquea; a diretora do Instituto de Ciência Humanas e Sociais da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), Antônia Marília Medeiros Nardes; a coordenadora do curso de Direito da Faculdade Unibras de Mato Grosso, Milena Gonçalves de Alcântara; a reitora da Universidade de Cuiabá (Unic), Maria Angélica Motta da Silva Esser e a diretora da União das Faculdades Católicas de Mato Grosso (Unifacc), Ana Maria Di Renzo. Selo “Daqui Pra Frente” - Também foi assinada uma portaria do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), que institui o Selo “Daqui Pra Frente” de responsabilidade social pelo trabalho no sistema prisional. O Poder Judiciário irá conceder o selo às pessoas, empresas, órgãos ou organizações públicas e privadas que atuarem significativamente na ressocialização, pela empregabilidade, das pessoas privadas de liberdade, submetidas à internações por medida de segurança, à alternativas penais, dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e dos egressos do sistema prisional. Durante o evento, o desembargador Orlando Perri entregou a honraria para autoridades presentes, como a ministra Rosa Weber, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, o governador Mauro Mendes, o conselheiro do CNJ, ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Karen Luise Vilanova Batista de Souza.