Prefeitura de Chapada dos Guimarães
31/05/2023 - 13:10
A Prefeitura de Chapada dos Guimarães prorrogou o vencimento do IPTU por um período de 30 dias. O Decreto foi assinado nesta terça-feira (30) e foi enviado para publicação em Diário Oficial.
Agora, os contribuintes podem pagar o tributo até o dia 29 de junho, uma quinta-feira, com desconto de 30%. Quem estiver com o IPTU em dia, também pode pedir um parcelamento em até 7 vezes, sem juros.
Na segunda-feira (29), o desembargador Orlando Perri, do Gabinete Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado De Mato Grosso que pretendia declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar que autoriza a atualização da planta valores genéricos de Chapada dos Guimarães, e recorrente aumento do IPTU.
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