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Tony Ribeiro/TCE-MT | Postado em 12.05.2022 às 07:18h
Secom TCE-MT TCE-MT amplia direitos do usuário de serviços públicos com resolução que prevê criação de conselho

TCE-MT amplia direitos do usuário de serviços públicos com resolução que prevê criação de conselho

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou por unanimidade a resolução normativa que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos no âmbito da Corte de Contas. O processo foi proposto por uma comissão criada em 2021 e coordenada pela Ouvidoria Geral, para adequação dos  serviços do órgão à Lei 13.460/2017

Apreciada durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), a resolução também prevê a criação de um Conselho dos Usuários - assunto em estudo pelo Instituto Rui Barbosa para adoção por todos os TCs do Brasil. É o que explicou o relator do processo e ouvidor-geral, conselheiro Antonio Joaquim, que, na ocasião, falou sobre o pioneirismo do TCE-MT nessa regulamentação e destacou sua relevância social.

"É como se fosse o Procon dos usuários do serviço público. É um assunto complexo, que diz respeito à transparência e amplia muito a presença do cidadão junto a todas as instituições", sustentou em seu voto.

De acordo com o documento, são direitos básicos do usuário a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação e proteção de suas informações pessoas nos termos da legislação pertinente, dentre outros.

Além disso, segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, a Corte de Contas deverá publicar o quadro geral dos serviços públicos prestados. “Especificando as unidades responsáveis por sua realização e a autoridade a que estão subordinados, bem como divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, que dispõe sobre as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público” , explicou.

Neste contexto, a resolução também disciplina as atribuições da Ouvidoria-Geral e procedimentos a serem adotados nas manifestações dos usuários. Assim, o setor será responsável por distinguir, no processamento das denúncias, as que sejam oferecidas em desfavor de membros e servidores do Tribunal de Contas daquelas em desfavor dos jurisdicionados.

Programa Nacional de Transparência Pública

A iniciativa converge com a proposta do Programa Nacional de Transparência Pública, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), do qual o conselheiro e ouvidor-geral do TCE-MT é coordenador. “Por meio deste projeto, as Cortes de Contas contribuirão, em última análise, para o exercício da cidadania", disse.

O programa, que será oficialmente lançado no dia 24 de maio, avaliará o nível de transparência ativa dos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo.