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Ranniery Queiroz | Postado em 02.09.2021 às 07:42h
Coordenadoria de Comunicação do TJMT Corregedoria lança novo edital padrão para juiz leigo

Corregedoria lança novo edital padrão para juiz leigo

A Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso lançou novo edital padrão para o Processo Seletivo de Juiz Leigo.        Os aprovados nos novos processos seletivos serão posteriormente credenciados e lotados na Central Estadual de Juízes Leigos (Cejule) e vinculados, respectivamente, às comarcas as quais foram classificados. O documento foi atualizado e adequado nos termos do Provimento 32/2020 do Conselho da Magistratura (CM). As comarcas serão notificadas e devem seguir as orientações. O novo documento que pretende dinamizar os feitos e assegurar eficiência do processo foi montado pelos próprios servidores da CGJ e ficará disponível no site https://corregedoria.tjmt.jus.br em arquivo editável.


Os candidatos habilitados serão credenciados por dois anos, podendo haver prorrogação de período uma única vez. Eles serão capacitados pela instituição para atuação. Devem ter a inscrição na OAB regular e poderão exercer a advocacia, nos termos dispostos no Provimento 32/2020-CM.


O processo seletivo se destina a selecionar candidatos para o exercício da função de Juiz Leigo. Para isso exige-se prévia inscrição e aplicação de prova de múltipla escolha e prova prática de sentença, ambas de caráter eliminatório e classificatório. Os juízes leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.


“A atualização do novo Edital Padrão de Juiz Leigo, foi um trabalho muito minucioso. Visamos facilitar o trabalho das comarcas no processamento dos seletivos, desde a abertura até sua fase final. A adequação do edital as novas regras do Provimento 32/2020-CM era extremamente necessária, somando-se ao fato de que houve muitas mudanças desde sua publicação ocorrida em 2014”, acrescentou a diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), Karine Marcia Lozich Dias.

Exigências - De acordo com o que determina a Lei n. 9.099/95, Resolução 174/2013-CNJ, e o Provimento nº 32/2020-CM, no ato do credenciamento, os candidatos deverão atender às seguintes exigências: ser advogado, com comprovação de dois anos ou mais de experiência profissional; não exercer nenhuma atividade político-partidária; não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa; não possuir antecedentes criminais; não ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil; não patrocinar processo em andamento no(s) Juizado(s) Especiais(s) da(s) comarca(s) onde pretende exercer a função, seja por vinculação ou designação; não cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público, exceto nos casos estabelecidos na Constituição Federal; não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento, na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.


Atribuições do Juiz Leigo - No Juizado Especial Cível: impulsionar o processo, apreciando pedido de produção de provas e determinar a realização de outras que entender necessárias; b) presidir audiência de instrução e julgamento, buscando a solução do litígio; c) prolatar decisão que reputar mais justa e equânime, submetendo-a à homologação do Juiz Togado.


No Juizado Especial Criminal: a) promover a conciliação nas ações de natureza privada e pública condicionadas à representação; b) intermediar a transação penal e a composição de danos após a proposta elaborada pelo Ministério Público; c) reduzir a termo a conciliação ou composição dos danos civis e encaminhar ao Juiz Togado para homologação.


Nos processos de competência do Juizado Especial Criminal é vedado ao juiz leigo homologar acordo e prolatar ato decisório, decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa do juiz togado.