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Ager/MT | Postado em 31.07.2020 às 16:44h
Ager/MT AGER assina Termo de Cooperação com a Sefaz

AGER assina Termo de Cooperação com a Sefaz

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT), e a Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT), deram mais um passo nos encaminhamentos do compartilhamento de informação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE).


O presidente Ager-MT, Luis Alberto Nespolo, assinou nesta sexta-feira ( 31.07), o Termo de Cooperação e de Reforma , o presente Termo de Cooperação visa estabelecer a mútua colaboração dos signatários no planejamento e execução de atividades isoladas, conjuntas ou concomitantes de acompanhamento e fiscalização relativa aos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como possibilitar o intercâmbio de dados cadastrais, operacionais e informações econômico-fiscais.Representou a Sefaz no ato, o chefe da Unidade Estratégica de Gestão de Projetos, Valnei Silva Moreira.


“Depois de várias tratativas junto a Sefaz para cumprir a obrigação junto ao 1º Termo Aditivo,  ao  Termo de ajuste de conduta (TAC) , estamos  em fase de conclusão da assinatura do nosso Termo de Cooperação que vai propiciar com que aconteça a troca de informação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), entre outros itens que vamos abranger no acordo de Cooperação. Estamos muito felizes por estar concluindo mais uma fase das tratativas, que vai nos permitir dar início intenso aos trabalhos efetivos de informações e poder performar no item de Regulação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT)”, enfatizou.

A parceria dos órgãos responsáveis pela fiscalização tributária e regulatória dos serviços de transporte interestadual de passageiros, possibilitará a SEFAZ auxiliar e complementar a fiscalização regulatória do setor de transporte de passageiros dentro do Estado de Mato Grosso, com acesso às informações de transportes intermunicipal de passageiros.

Permitirá também que a Ager-MT possa acessar de forma “on line” o Sistema de Informações Cadastrais de Contribuintes da SEFAZ/MT e de bilhetagem eletrônica (BPE). O diretor de Administração Sistêmica da - Ager/MT, Aroldo de Luna Cavalcanti. Salientou que o Termo de Cooperação possibilitará a Agência: aferição da eficiência real do transporte de passageiros, bem como a exatidão e veracidade das informações que compõem o preço do serviço, autorizado pela AGER/MT.

“Este Termo será fundamental para nós da Ager-MT, uma vez que  teremos acesso as informações econômicas, contábeis, financeiras, e operacionais entre o Poder Concedente, a Agência Reguladora e as empresas delegatárias do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, o que resultará um melhor acompanhamento da receita das empresas, facilitando a auditoria econômica  e demais trabalhos, uma ferramenta importante para a regulação e acompanhamento”, ressaltou o diretor.

O documento foi retornado a Sefaz para a formalização administrativa das respectivas partes da tratativa. O (BPE) foi instituído pelo Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais (SINIEF) 01/2017, que também impôs a sua obrigatoriedade. Em Mato Grosso, o uso do documento foi regulamentado pelo Decreto nº 1.473/2018.