
Aplicabilidade, sanções e alterações: seminário do TCE-MT reúne ministros em debate…
Com abrangência entre instituições privadas e Poder Público, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece uma nova dinâmica no tratamento de informações pessoais no Brasil. A negligência acerca…