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Lucas Póvoas Jucá Corrêa Lima | Postado em 16.10.2019 às 15:08h
Lucas Póvoas Jucá Corrêa Lima

Terceirização da Vistoria Veicular e a insegurança jurídica para a população Mato-Grossense

O governo estadual dá prosseguimento no projeto de terceirização da vistoria veicular do Detran-MT sem dialogar com a categoria dos servidores da autarquia. O Governador Mauro Mendes pretende entregar uma atividade que consiste em poder de polícia a empresas terceirizadas através da Portaria 727/2019/GP/DETRAN-MT. Essa ação conjunta entre o governo e os gestores do Órgão é inconstitucional, ilegal e prejudica os usuários que precisam do atendimento do Detran e a regularização dos seus veículos para poderem circular com segurança e não serem vítimas de fraudes. O Governador precisa entender isso.

A Portaria publicada atende unicamente aos interesses de empresários da área da vistoria veicular privada. Além de encarecer o serviço, essas empresas colocam o lucro em primeiro lugar, em detrimento da fiscalização das condições de circulação de veículos automotores e combate a fraudes e crimes envolvendo veículos. Caso o Detran-MT credencie empresas privadas para a realização de vistorias veiculares, abre a possibilidade de veículos irregulares serem considerados aptos sem a observância de itens básicos de segurança para garantir o retorno do usuário e dissuadi-lo de buscar atendimento em uma concorrente que poderia também fazer vista grossa. Tal medida, coloca em risco a segurança do próprio usuário do serviço bem como a de todos os cidadãos em trânsito. Afinal, um veículo irregular pode se tornar uma arma perigosa nas vias públicas. O Detran-MT estaria, assim, contribuindo para o aumento da quantidade de acidentes e mortes no trânsito ao invés de garantir um trânsito seguro, função estabelecida ao órgão executivo pela Constituição Federal e a Lei 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).

Outro risco imposto aos usuários é o de fraudes em vistorias veiculares, podendo envolver veículos provenientes de crimes. A pessoa pode comprar um veículo roubado e estar sujeita a ser imputada criminalmente por fazer receptação de veículo “esquentado”, devido à insegurança jurídica resultante da terceirização de procedimento tão importante. Isso, por haver inclusive a possibilidade de empresas serem criadas para este fim específico no intuito de facilitar a atividade de grupos criminosos que atuam em roubo de veículos. Dessa forma, o Detran estaria contribuindo, não só para o aumento da violência de trânsito, mas também para o aumento da violência em geral contra a população mato-grossense.

O Órgão Executivo de Trânsito estadual tem a obrigação de restringir o direito de uso dos veículos ao que está previsto no CTB e nas resoluções do CONTRAN. Esse poder de polícia administrativa é efetivado através de seus Agentes do Serviço de Trânsito que na investidura em Cargo Público representa o Estado e, portanto, assume a responsabilidade legal de garantir a lisura do processo. Esse poder de polícia é indelegável justamente para garantir a segurança dos serviços prestados à população.

Alguns estados tentaram terceirizar a vistoria veicular, como o estado de São Paulo, onde foram constatados vários casos de fraudes através de denúncias o que ocasionou a suspensão da terceirização dos serviços por parte da justiça naquele estado. Veículos eram aprovados em vistorias de empresas privadas tendo seus itens de segurança todos condenados. A “vista grossa” das vistorias veiculares terceirizadas acontece também em Mato Grosso do Sul onde há inquérito aberto para apurar essa prática no estado.

A terceirização da vistoria vai na contramão de outra medida tomada pelo Detran-MT de estatizar o serviço Registro de Contrato de Financiamento de Veículo que era delegado à empresa terceirizada EIG Mercados, antiga FDL, após a mesma configurar em esquema de corrupção perpetrada pelos dois governos anteriores e conhecida pela Operação Bereré. Após a quebra de contrato no ano passado por imposição da justiça que desnudou de uma vez por todas o governo de Pedro Taques, os servidores da autarquia assumiram o serviço sem muitos prejuízos para a rotina de trabalho. Toda a arrecadação que era desviada para a empresa e outros agentes que atuavam na obscuridade agora é arrecadada pelo Estado de Mato Grosso através do serviço dos valorosos servidores da autarquia.

O Governo do Estado de Mato Grosso deve manter a coerência e manter a Vistoria Veicular pública. Não pode abrir mão do poder de polícia, pois isso piorará ainda mais as condições do trânsito de Mato Grosso que é o terceiro que mais mata no país, entregando para os interesses privados a fiscalização dos veículos. Coloca também em risco ainda maior aquelas pessoas que batalham todos os dias para adquirir um veículo e dessa forma facilitar sua locomoção neste estado, onde o transporte público é extremamente precário, expondo a população à ação de grupos criminosos.

Os servidores do Departamento Estadual de Trânsito já se manifestaram por várias vezes contra a terceirização de qualquer atividade ou ramo do trabalho. Hoje os rumos obscuros que o país tem tomado coloca a terceirização como a principal forma de rebaixar os salários da classe trabalhadora, através da reforma trabalhista e da lei da terceirização irrestrita. Contudo, o poder de polícia é indelegável e a tentativa do Estado de Mato Grosso de terceirização da vistoria representa um atentado ao direito administrativo.

A única maneira correta de melhorar a prestação de serviços e levar o Detran para mais próximo de seus usuários é a nomeação dos aprovados no último concurso, o investimento para criação de novas unidades descentralizadas e desconcentradas, bem como a valorização salarial do seu quadro de servidores. Receita para isso o Detran-MT tem de sobra, basta investir. O Sindicato dos Servidores do Detran-MT continuará na luta em defesa dos serviços públicos e dos interesses da população e a conscientizar a todos(as) da necessidade de combater a terceirização.

Lucas Póvoas Jucá Corrêa Lima, Agente do Serviço de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito, Vice-presidente do Sinetran-MT e militante da Intersindical